STF RE 87551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 4.862/65, ARTIGO 15, PARAGRAFO 1.
RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE PRECEITO LEGAL SÓ SE APLICA EM
FACE DE DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO NAS
INSTANCIAS JUDICIÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO
PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 4.862/65, ARTIGO 15, PARAGRAFO 1.
RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE PRECEITO LEGAL SÓ SE APLICA EM
FACE DE DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO NAS
INSTANCIAS JUDICIÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM NÃO
PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min.Soares Muñoz, após o voto do Relator conhecendo e
negando provimento, e do voto do Min. Djaci Falcão conhecendo e dando
provimento ao recurso. Impedido o Sr. Min. Décio Miranda. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Min. Cordeiro Guerra. T. Pleno, 16.11.78.
Pediu vista o Min. Cunha Peixoto, após o voto dos Ministros Relator e
Soares Muñoz conhecendo e negando provimento ao recurso. T. Pleno.
14.03.79.
Pediu vista o Min. Moreira Alves, após os votos dos Ministros Relator e
Soares Muñoz conhecendo e negando provimento, e dos votos dos
Ministros Djaci Falcão e Cunha Peixoto conhecendo e dando provimento
ao recurso. Impedido o Ministro Décio Miranda. T. Pleno, 24.05.79.
Conheceram, unanimemente, do recurso, e negaram-lhe provimento,
vencidos os Mins. Cunha Peixoto e Djaci Falcão que lhe deram
provimento. T. Pleno, 29.06.79.
Data do Julgamento
:
29/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-02 PP-00443 RTJ VOL-00092-03 PP-01247
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: ARCOBRÁS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA E OUTRA
ADV(A/S): JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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