STF RE 87552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO ABRANGIDA NAS ISENÇOES DE TRIBUTOS
LEGALMENTE CONCEDIDAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1142-70.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO ABRANGIDA NAS ISENÇOES DE TRIBUTOS
LEGALMENTE CONCEDIDAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1142-70.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE,
, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, ISENÇÃO FISCAL
Legislação
LEG-FED DEL-001142 ANO-1970
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 05.06.00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 04/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-07 PP-01933 RTJ VOL-00085-02 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM
ADV.: MÁRCIO LUIZ BORGES
RECDO.: SWIFT - ARMOUR S.A. IND. E COMÉRCIO
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
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