STF RE 87556 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N. 1 DE 1969, ART.
110.LEI N. 3.807/1960, ART. 168, CAPUT. REGULAMENTO APROVADO PELO
DECRETO N. 48.959-A, DE 19-09-1960, ART. 504, DECRETO-LEI N.
956, DE 13-10-1969, ART. 1º, CAPUT. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N. 77.077, DE 24-01-1976), ART. 95,
CAPUT. SERVIDORES PÚBLICOS FERROVIARIOS, OU AUTÁRQUICOS FEDERAIS DA
MESMA ESPÉCIE, APOSENTADOS QUANDO A SERVIÇO DA REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS ATRIBUIDOS AO INPS POR
CONTA DO TESOURO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NÃO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.PRECEDENTES DO STF: RE 83.312 E RE 85.808.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RFFSA PROVIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE.
Ementa
1. CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N. 1 DE 1969, ART.
110.LEI N. 3.807/1960, ART. 168, CAPUT. REGULAMENTO APROVADO PELO
DECRETO N. 48.959-A, DE 19-09-1960, ART. 504, DECRETO-LEI N.
956, DE 13-10-1969, ART. 1º, CAPUT. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N. 77.077, DE 24-01-1976), ART. 95,
CAPUT. SERVIDORES PÚBLICOS FERROVIARIOS, OU AUTÁRQUICOS FEDERAIS DA
MESMA ESPÉCIE, APOSENTADOS QUANDO A SERVIÇO DA REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS ATRIBUIDOS AO INPS POR
CONTA DO TESOURO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NÃO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.PRECEDENTES DO STF: RE 83.312 E RE 85.808.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RFFSA PROVIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. - T. Pleno, 21-9-1977.
Data do Julgamento
:
21/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08236 EMENT VOL-01079-02 PP-00722 RTJ VOL-00083-02 PP-00635
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : FERROVIÁRIO FEDERAL S/A. - 7ª DIVISÃO - LEOPOLDINA
ADVDOS.: ARTUR GOMES CARDOSO RANGEL E OUTROS
RECDOS.: AILLON SANCHES TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
ADVDOS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS