STF RE 87561 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (LEI N. 5645/70). SITUAÇÃO
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
OU AUTARQUICA, QUE SE TENHA TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU FUNDAÇÃO. A RECLASSIFICAÇÃO, PELA
FORMA PREVISTA NO ART. 3. DA LEI N. 6.184/74, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, NEM O DO DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (LEI N. 5645/70). SITUAÇÃO
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS LOTADOS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
OU AUTARQUICA, QUE SE TENHA TRANSFORMADO EM EMPRESA PÚBLICA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU FUNDAÇÃO. A RECLASSIFICAÇÃO, PELA
FORMA PREVISTA NO ART. 3. DA LEI N. 6.184/74, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, NEM O DO DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0531,FUNCIONÁRIO
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
RECLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003115 ANO-1957
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970 ART-00007 ART-00008 INC-00002
ART-00009
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974 ART-00003
LEG-FED LEI-006781 ANO-1980
LEG-FED DEL-000904 ANO-1969
LEG-FED DEL-001341 ANO-1974
LEG-FED DEC-670049 ANO-1970
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 PAR-00004 INC-00008
ART-00308 PAR-00005 INC-00011
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 33.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
06/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01447 EMENT VOL-01202-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE DARZE E OUTROS
ADVS.: HUMBERTO GOMES DE BARROS E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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