STF RE 87572 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO POR TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTE NEGATIVA
DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 157 E 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
QUANDO O TRIBUNAL LOCAL NEGA O DESAFORAMENTO, POR ENTENDER QUE NÃO
HÁ RECEIO FUNDADO QUANTO A PARCIALIDADE DO JÚRI, A QUAL SE APOIA,
APENAS, EM CONJECTURAS E SUPOSIÇÕES, EMBORA TENHAM ELAS INFLUIDO NAS
INFORMAÇÕES DO JUIZ DA COMARCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO POR TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTE NEGATIVA
DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 157 E 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
QUANDO O TRIBUNAL LOCAL NEGA O DESAFORAMENTO, POR ENTENDER QUE NÃO
HÁ RECEIO FUNDADO QUANTO A PARCIALIDADE DO JÚRI, A QUAL SE APOIA,
APENAS, EM CONJECTURAS E SUPOSIÇÕES, EMBORA TENHAM ELAS INFLUIDO NAS
INFORMAÇÕES DO JUIZ DA COMARCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 2ª T. 22.11.77.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02348 EMENT VOL-01091-03 PP-00712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DIVINO VILARINHO
ADV.: LINCOLN ÁVILA BORGES E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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