STF RE 87580 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO COM BASE NA
LEI 135/59 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- NO CASO, NÃO HÁ SEQUER QUE DISCUTIR-SE A TESE DE HAVER,
OU NÃO, DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, AO
ENTRAR EM VIGOR A VEDAÇÃO DO PAR. 3. DO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 - E O MESMO CONTINUOU A OCORRER UM ANO APÓS, O QUE AFASTA A
QUESTÃO DA PERMANENCIA, NA OMISSAO DA EMENDA N. 1;69, DO BENEFÍCIO DO
ARTIGO 177, PAR. 1., DAQUELA EMENDA N. 1/69, DO BENEFÍCIO DO ARTIGO
177, PAR. 1., DAQUELA CARTA -, O RECORRIDO NÃO TINHA DIREITO
ADQUIRIDO, POR NÃO PREENCHER, AINDA, OS REQUISITOS NECESSARIOS
A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.
- OFENSA AO DISPOSTO NO PAR. 2. DO ARTIGO 102 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, SOB CUJO IMPERIO SE DEU O ATO DE
REFORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO COM BASE NA
LEI 135/59 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- NO CASO, NÃO HÁ SEQUER QUE DISCUTIR-SE A TESE DE HAVER,
OU NÃO, DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, AO
ENTRAR EM VIGOR A VEDAÇÃO DO PAR. 3. DO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 - E O MESMO CONTINUOU A OCORRER UM ANO APÓS, O QUE AFASTA A
QUESTÃO DA PERMANENCIA, NA OMISSAO DA EMENDA N. 1;69, DO BENEFÍCIO DO
ARTIGO 177, PAR. 1., DAQUELA EMENDA N. 1/69, DO BENEFÍCIO DO ARTIGO
177, PAR. 1., DAQUELA CARTA -, O RECORRIDO NÃO TINHA DIREITO
ADQUIRIDO, POR NÃO PREENCHER, AINDA, OS REQUISITOS NECESSARIOS
A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.
- OFENSA AO DISPOSTO NO PAR. 2. DO ARTIGO 102 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, SOB CUJO IMPERIO SE DEU O ATO DE
REFORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0688, POLICIA MILITAR, REFORMA, PROMOÇÃO
ADM , MILITAR, EX-COMBATENTE, REFORMA COM PROMOÇÃO, DIREITO
, ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00101 PAR-00003 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00002 ART-00177 PAR-00001
LEG-EST LEI-005135 ANO-1959
(SÃO PAULO).
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003155 ANO-1959
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (8).
ANO: 1977 AUD:07-12-1977
ALTERAÇÃO: 27/11/00, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/12/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97110
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-05-1988 PP-12096 EMENT VOL-01502-02 PP-00378
Data do Julgamento
:
23/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01142 RTJ VOL-00086-02 PP-00672
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESRADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARMANDO DE OLIVEIRA PIMENTEL
RECDO.: ADYR VITÓRIA DE MATTOS
ADVS.: JOSÉ RIBEIRO DE GODOY
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