STF RE 87582 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILHO ADULTERINO. SEU RECONHECIMENTO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. 1. DA LEI N. 883/949 A DECISÃO
QUE ENTENDE NULO O RECONHECIMENTO DO FILHO ADULTERINO NA
CONSTANCIA DO CASAMENTO.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DOIS FUNDAMENTOS, QUALQUER DELES
SUFICIENTE, E SENDO ATACADO APENAS UM, E INVIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FILHO ADULTERINO. SEU RECONHECIMENTO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. 1. DA LEI N. 883/949 A DECISÃO
QUE ENTENDE NULO O RECONHECIMENTO DO FILHO ADULTERINO NA
CONSTANCIA DO CASAMENTO.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DOIS FUNDAMENTOS, QUALQUER DELES
SUFICIENTE, E SENDO ATACADO APENAS UM, E INVIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0485,FILIAÇÃO
RECONHECIMENTO VOLUNTARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07782 EMENT VOL-01110-03 PP-00862 RTJ VOL-00096-02 PP-00747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: EDUARDO AUGUSTO SALDANHA (ASSISTIDO POR SUA MÃE, ROSINA ELUÍDE EPIPHANI) E SÍLVIA SALDANHA
ADVS.: DAVI DEUTSCHER E OUTROS
RECDOS.: DIONÉA GAERTNER SALDANHA E OUTROS
ADVS.: PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA E OUTRO
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