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Jurisprudência


STF RE 87588 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE FEDITO SUSPENSIVO SOBRE O PRAZO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 29.09.77.

Data do Julgamento : 29/09/1970
Data da Publicação : DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00927
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUNOZ
Parte(s) : RECTES. AGOSTINHO GRESELLE E S/MULHER ADV. NELSON FRANÇA DA SILVA RECDO. GABRIEL JOSÉ PINTO ADV. ANTÔNIO MARIA MIRANDA FILHO