STF RE 87589 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CASO QUE SE HARMONIZA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA EM JULGAMENTO DO PLENÁRIO. 2.
RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, QUE SUSTENTA OPINIAO
DIVERSA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CASO QUE SE HARMONIZA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA EM JULGAMENTO DO PLENÁRIO. 2.
RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, QUE SUSTENTA OPINIAO
DIVERSA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1º T. 24.10.78.
Data do Julgamento
:
24/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08949 EMENT VOl-01115-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: GUIDO SABETTA FILHO
ADV.: MARIA AUGUSTA DE SOUZA VAZ
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