STF RE 87591 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCEDIMENTO SUMARIO (L. N. 4.611/65). NÃO SENDO A PORTARIA QUE LHE
DA INICIO, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, TAMBÉM NÃO A INTERROMPE
A DENUNCIA SUBSTITUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCEDIMENTO SUMARIO (L. N. 4.611/65). NÃO SENDO A PORTARIA QUE LHE
DA INICIO, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, TAMBÉM NÃO A INTERROMPE
A DENUNCIA SUBSTITUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, vencido o Min. Antônio Neder, que conhecia mas negava provimento. - 1ª Turma, 18.11.1977.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-07 PP-01973
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: SÉRGIO MUNHOZ
ADV.: MANOEL SEVERINO INÁCIO DE MACEDO
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