STF RE 87595 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PELO PROCURADOR-GERAL, DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, À MÍNGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PELO PROCURADOR-GERAL, DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, À MÍNGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental.Unânime.2ª Turma, 24.06.80
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
AGDO.: VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA
ADV.: VALDEMAR ALVES PEREIRA
Mostrar discussão