STF RE 87597 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE CERTIDOES ATENDIDO. INDEFERIDO O DE ESCLARECIMENTOS, POR
IMPORTAR EM AMPLA DEVASSA NA SITUAÇÃO DE TERCEIROS. ARGUMENTO QUE
NÃO PODE SER REEXAMINADO NA VIA EXTRAORDINÁRIA, POR VINCULAR-SE A
MATÉRIA DE FATO. FALTA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR. 35, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PEDIDO DE CERTIDOES ATENDIDO. INDEFERIDO O DE ESCLARECIMENTOS, POR
IMPORTAR EM AMPLA DEVASSA NA SITUAÇÃO DE TERCEIROS. ARGUMENTO QUE
NÃO PODE SER REEXAMINADO NA VIA EXTRAORDINÁRIA, POR VINCULAR-SE A
MATÉRIA DE FATO. FALTA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR. 35, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 01.09.78.
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTEVEVAM FARAONE (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA)
RECDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE AMERICANA
ADV.: FERNANDA EMÍLIA LINGUANOTO BIASI
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