STF RE 87604 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NOS CASOS EM QUE CABE A IMPOSIÇÃO
DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A OPÇÃO DE INSTITUIR,
ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATÓRIA. ILEGITIMIDADE DA "TAXA DE
EXECUÇÃO DE OBRAS DE ÁGUA E ESGOTO" DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO
SUL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NOS CASOS EM QUE CABE A IMPOSIÇÃO
DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A OPÇÃO DE INSTITUIR,
ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATÓRIA. ILEGITIMIDADE DA "TAXA DE
EXECUÇÃO DE OBRAS DE ÁGUA E ESGOTO" DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO
SUL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- ILEGITIMIDADE, COBRANÇA, TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ÁGUA
E ESGOTO, IMPOSSIBILIDADE, OPÇÃO, IMPOSIÇÃO, TAXA REMUNERATÓRIA,
HIPÓTESE, CABIMENTO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO, IMÓVEIS,
OBRA, IMPLANTAÇÃO, REDE, ABASTECIMENTO, ÁGUA, COLETA, ESGOTO.
- INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIAS LEGAIS, IMPOSIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA (MIN. MOREIRA ALVES).
Legislação
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967
ART-00002 INC-00001 INC-00004
LEG-MUN LEI-001881 ANO-1971
(MUNICÍPIO DESÃO CAETANO DO SUL - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-71010 (RTJ-61/160); em sentido
contrário: RE-53904 (RTJ-34/375) RE-84543 (RTJ-85/581).
Análise:(CMM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 08/07/02, (SVF).
Alteração: 10/07/02, (SVF).
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
21/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02412 EMENT VOL-01126-02 PP-00538 RTJ VOL-00089-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CAETANO DO SUL
(DAE-SCS)
ADV.: JOSÉ PEDRO BRAIDO
RECDOS.: SILVIO VOLLET E OUTROS
ADVS.: ANTÔNIO RUSSO E OUTROS
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