STF RE 87606 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI N. 3.920, DE 17.12.1974, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS -
ART. 153, PARAGRAFO 2. DA E.C. N. 1/69.
NÃO OFENDE O ART. 153, PARAGRAFO 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/69, A LEI TRIBUTARIA PUBLICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA
VIGORAR NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, JA QUE, NESTE CASO,
O CONTRIBUINTE NÃO E SURPREENDIDO COM A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LEI N. 3.920, DE 17.12.1974, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS -
ART. 153, PARAGRAFO 2. DA E.C. N. 1/69.
NÃO OFENDE O ART. 153, PARAGRAFO 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/69, A LEI TRIBUTARIA PUBLICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA
VIGORAR NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, JA QUE, NESTE CASO,
O CONTRIBUINTE NÃO E SURPREENDIDO COM A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1061,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
ALIQUOTA
AUMENTO
TR0754,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
COBRANÇA
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000067
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-003920 ANO-1974
SANTOS, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-85373, RTJ-83/3.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
29/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01150 RTJ VOL-00090-02 PP-00617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: ROBERTO L. NOWILL
RECDA.: SOCIEDADE CIVIL CONDOMÍNIO EMBARÉ LTDA (ANTÔNIO RODRIGUES CABRAL)
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