STF RE 87611 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO POR PAGAMENTO POSTERIOR. - TENDO
EM VISTA QUE, EM FACE DA LEI 6690, DE 1979 - SUPERVENIENTE A
INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -, O RECORRIDO,
AINDA QUE FOSSE PROVIDO ESTE RECURSO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO QUE
ESTA CORTE VINHA DANDO A LEI 6.268/75, PODERIA OBTER O CANCELAMENTO
DO PROTESTO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO LHE ASSEGUROU, O LITIGIO, NESTA
ALTURA, PERDEU O INTERESSE PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Ementa
CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO POR PAGAMENTO POSTERIOR. - TENDO
EM VISTA QUE, EM FACE DA LEI 6690, DE 1979 - SUPERVENIENTE A
INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -, O RECORRIDO,
AINDA QUE FOSSE PROVIDO ESTE RECURSO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO QUE
ESTA CORTE VINHA DANDO A LEI 6.268/75, PODERIA OBTER O CANCELAMENTO
DO PROTESTO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO LHE ASSEGUROU, O LITIGIO, NESTA
ALTURA, PERDEU O INTERESSE PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.Decisão
Julgado prejudicado, unânime. 2a T., 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00479 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: HERMES PINOTTI
RECORRIDO: JOÃO DOMINGOS LOURO
ADVOGADO: JEREMIAS MENDES DE MENEZES
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