STF RE 87613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DEFERIMENTO, PELO ACÓRDÃO,
POR FUNDAMENTO NÃO INVOCADO NA INICIAL E NEM NAS RAZOES DE
APELAÇÃO.AFRONTA AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 515 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DEFERIMENTO, PELO ACÓRDÃO,
POR FUNDAMENTO NÃO INVOCADO NA INICIAL E NEM NAS RAZOES DE
APELAÇÃO.AFRONTA AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 515 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CASSANDO-SE A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
PRCV , APELAÇÃO, PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM", EFEITO
, DEVOLUTIVO (LIMITES)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
10/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00448 RTJ VOL-00085-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO MAIA
RECDA.: IRTUCCI COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
ADVS.: MÁRIO DE PAULA NASCENTE, MARCO ANTONIO N. MARTORELLI E LUIZ ANTONIO LEVY FARTO
Mostrar discussão