STF RE 87614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Débito fiscal. 1º) Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa (RTJ 82/895). Recurso não conhecido. 2º) Acréscimo de 20%. Cobrança ilegítima (RTJ 87/204). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
Débito fiscal. 1º) Correção monetária. Sua incidência também sobre a multa (RTJ 82/895). Recurso não conhecido. 2º) Acréscimo de 20%. Cobrança ilegítima (RTJ 87/204). Recurso conhecido e parcialmente provido.Decisão
Conheceram do primeiro recurso, dando-lhe parcial provimento, e não conheceram do segundo recurso. Unânime. - 2ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04121 EMENT VOL-01133-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO VALE DO TIETÊ S/A (2 RECURSOS)
ADVS. : JARBAS PINHEIRO LANDIM, OMAR COSTA E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
Referência legislativa
:
RE 87.703-7.
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/10/2012, (LCG).
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