STF RE 87619 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO E A
DIREITO FEDERAL IMPROCEDENTES. PRETENDIDO DISSIDIO COM JULGADOS.
DECISÕES QUE EXAMINARAM QUESTÕES ESTRANHAS AS APRECIADAS NO ARESTO
RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO E A
DIREITO FEDERAL IMPROCEDENTES. PRETENDIDO DISSIDIO COM JULGADOS.
DECISÕES QUE EXAMINARAM QUESTÕES ESTRANHAS AS APRECIADAS NO ARESTO
RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -1ª T., 06.10.77.
Data do Julgamento
:
06/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00943
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JAMIL ANTÔNIO NICOLAU
ADVS.: GETÚLIO BARBOSA DE QUEIROZ E OUTRO
RECDA.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A.
ADVS.: PAULO EDUARDO A. DE MELLO E OUTRO
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