STF RE 87625 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; O QUE LHE SOBEJA RECOMECA
A CORRER DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS, MAS A
PARTE QUE NÃO EMBARGOU DEVE SER, PARA ESSE EFEITO, IGUALMENTE
INTIMADA.
2) REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS PELA
CONCUBINA; SUA ADMISSIBILIDADE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; O QUE LHE SOBEJA RECOMECA
A CORRER DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS, MAS A
PARTE QUE NÃO EMBARGOU DEVE SER, PARA ESSE EFEITO, IGUALMENTE
INTIMADA.
2) REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS PELA
CONCUBINA; SUA ADMISSIBILIDADE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-68633 (RTJ-65/134), RE-70271 (RTJ-66/765).
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
02/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00509 RTJ VOL-00082-03 PP-01001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : PILAR MARTINEZ
ADVDOS.: NELSON DE MORAES E OUTRA
RECDO. : JOSÉ GAUDELMANN
ADVDO. : JOSÉ CALHEIROS BONFIM
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-68633 (RTJ-65/134), RE-70271 (RTJ-66/765).
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/12/2012, BHB.