STF RE 87627 EDv / BA - BAHIA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário. Prequestionamento. Matéria constitucional. - As súmulas 282 e 356 não distinguem, para dispensa-la do prequestionamento, a matéria constitucional. Embargos de divergência não conhecidos.
Ementa
- Recurso extraordinário. Prequestionamento. Matéria constitucional. - As súmulas 282 e 356 não distinguem, para dispensa-la do prequestionamento, a matéria constitucional. Embargos de divergência não conhecidos.Decisão
Não se conheceu do recurso de ambargos de divergência. Decisão uniforme. Falou pelo Embdo.: o Dr. Josaphat Marinho. T. Pleno, 28.11.79.
Data do Julgamento
:
28/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09664 EMENT VOL-01158-02 PP-00674
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV.: PEDRO GORDILHO
EMBDO.: RUY D´EL REY PASSOS
ADV.: JOSAPHAT MARINHO
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