STF RE 87628 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO
DE INJEÇÃO.
POR ESSE SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DAQUELE TRIBUTO, NOS
TERMOS DO ART. 8, PARAGRAFO 2. DO DEC-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELO DEC-LEI 834/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO
DE INJEÇÃO.
POR ESSE SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DAQUELE TRIBUTO, NOS
TERMOS DO ART. 8, PARAGRAFO 2. DO DEC-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELO DEC-LEI 834/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1080,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
INCIDENCIA
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00029 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005991 ANO-1973 ART-00004 INC-00010 ART-00018
PAR-00001
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00002
REDAÇÃO DO DEL-834/69.
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-82691, RE-85443.
REC.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01158 RTJ VOL-00090-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FARMÁCIA MARINO LTDA
ADV.: DAVI MOREIRA FERREIRA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ
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