STF RE 87630 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. EM AÇÃO ORDINARIA
POSTERIOR, NÃO SERIA POSSIVEL ADOTAR-SE SOLUÇÃO DE MÉRITO OPOSTA A
QUE PREVALECERA NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO RESTRITO DO
ENUNCIADO 304 DA SÚMULA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. EM AÇÃO ORDINARIA
POSTERIOR, NÃO SERIA POSSIVEL ADOTAR-SE SOLUÇÃO DE MÉRITO OPOSTA A
QUE PREVALECERA NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO RESTRITO DO
ENUNCIADO 304 DA SÚMULA.Decisão
Não conhecido.Unânime.2ª Turma, 29.2.80
Data do Julgamento
:
29/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
ADVS.: GILBERTO VALENÇUELA MAGALHÃES E OUTRA
RECDOS.: DOMINGOS DI NARDO
ADVS.: TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA E OUTRO E ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ULISSES FAGUNDES FILHO
Referência legislativa
:
RE'S 64.789 65.924 68.027
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/09/2012, GCC.
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