STF RE 87633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. OS CALENDARIOS COMERCIAIS, NÃO CONSTITUEM EM PERIODICOS PARA OS
EFEITOS DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ASSEGURADA PELO ART. 19, III, D,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE DESTINAM A VEICULAR OU
TRANSMITIR PENSAMENTOS E IDEIAS. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. OS CALENDARIOS COMERCIAIS, NÃO CONSTITUEM EM PERIODICOS PARA OS
EFEITOS DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ASSEGURADA PELO ART. 19, III, D,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE DESTINAM A VEICULAR OU
TRANSMITIR PENSAMENTOS E IDEIAS. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -2ª T., 15-12-78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01824 EMENT VOL-01124-02 PP-00380 RTJ VOL-00089-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ERNESTO ROTSCHILD S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: ANTÔNIO VAGNER PEREIRA, IDEL ARONIS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
Mostrar discussão