STF RE 87635 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- "Taxa de execução de obras de Agua e Esgotos". - Legalidade reconhecida na instância local, mas limitada, em sua cobrança, ao máximo previsto no art. 12 do DL. 195 /1967. - Limitação impugnada porque inaplicável, à espécie, regra relativa à
contribuição de melhoria. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- "Taxa de execução de obras de Agua e Esgotos". - Legalidade reconhecida na instância local, mas limitada, em sua cobrança, ao máximo previsto no art. 12 do DL. 195 /1967. - Limitação impugnada porque inaplicável, à espécie, regra relativa à
contribuição de melhoria. - Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime, 1ª T., 07.03.78.
Data do Julgamento
:
07/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1978 PP-01832 EMENT VOL-01089-03 PP-01018 RTJ VOL-00085-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
DE SÃO CAETANO DO SUL
ADV. : NELSON ABRÃO
RECDOS. : INGO SCHWARZ E OUTROS
ADVS. : ANTONIO RUSSO E OUTROS
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