STF RE 87637 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. TRANSFERENCIA DE
AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA.
- INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA,
DENEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 27, A, DO DECRETO-LEI
2.627/40. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1122 E 1126 DO
CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SE APERFEICOOU COM O
ACORDO QUANTO AO OBJETO E AO PREÇO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO (SÚMULA
454). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. TRANSFERENCIA DE
AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA.
- INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA,
DENEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 27, A, DO DECRETO-LEI
2.627/40. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1122 E 1126 DO
CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SE APERFEICOOU COM O
ACORDO QUANTO AO OBJETO E AO PREÇO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO (SÚMULA
454). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ANULAÇÃO, TRANSFERENCIA DE
AÇÕES,, NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA
Observação
VOTAÇÃO: MAIORIA DE VOTOS.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 02/05/00, (SVF).
Número de páginas: 35.
Alteração: 27/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00755 RTJ VOL-00086-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ÓLEOS DE PALMA S.A. - AGRO INDUSTRIAL - OPALMA
ADVS.: LAFAYETE PONDÉ, PEDRO GORDILHO E OUTROS
RECDOS.: DOUGLAS PATTERSON KENNEDY, S. MULHER E OUTROS
ADVS.: MÁRIO DA FONSECA FERNANDES E OUTROS
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