STF RE 87639 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA APRECIAR
CONTROVERSIA RELATIVA A DESCONTO, A FAVOR DO SINDICATO SUSCITANTE,
NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, DE PERCENTAGEM DO AUMENTO,
DESQUE HAJA PREVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DELES. II - PRECEDENTES
DO STF (RE 71.999, ERE 71.577, RE 76.538 E RE 88.605-2). III -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA APRECIAR
CONTROVERSIA RELATIVA A DESCONTO, A FAVOR DO SINDICATO SUSCITANTE,
NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, DE PERCENTAGEM DO AUMENTO,
DESQUE HAJA PREVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DELES. II - PRECEDENTES
DO STF (RE 71.999, ERE 71.577, RE 76.538 E RE 88.605-2). III -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Votouo Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Neder - Presidente. Presidência do senhor Ministro Xavier Albuquerque. Tribunal Pleno. 09.04.1980.
Data do Julgamento
:
09/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CARBRASMAR S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: MARCO EURICO SLERCA E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE SERRARIAS E MÓVEIS IDE MADEIRA DO ESTADO DA GUANABARA
ADVS.: SID. H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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