STF RE 87644 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO RETROATIVA A VISTA DO DECURSO DO PRAZO ENTRE A
DATA DO FATO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. A DENUNCIA QUE SUBSTITUI A
PORTARIA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N. 4.611, DE
2-4-65, NÃO PODE SURTIR EFEITO MAIOR DO QUE O ATRIBUIDO AO MEIO
ESPECIFICO, OU SEJA, A PORTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRESCRIÇÃO RETROATIVA A VISTA DO DECURSO DO PRAZO ENTRE A
DATA DO FATO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. A DENUNCIA QUE SUBSTITUI A
PORTARIA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N. 4.611, DE
2-4-65, NÃO PODE SURTIR EFEITO MAIOR DO QUE O ATRIBUIDO AO MEIO
ESPECIFICO, OU SEJA, A PORTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PN , PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611, DENUNCIA,
, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (INOCORRENCIA)
Observação
- Precedente da Súmula 607 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
INCLUSAO : 11.02.96, (NT ).
Alteração: 28/01/2011, MGC.
Alteração: 06/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
06/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-03 PP-01024 RTJ VOL-00082-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: EDMO EUSTÁQUIO DE AZEVEDO
ADV.: ÁUREO ANTÔNIO TREVISAN
Mostrar discussão