STF RE 87645 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Reincidencia. $ 1. do artigo 78 do Código Penal, na redação dada pela Lei 6.416/77.
- Lapso de tempo superior a cinco anos entre o cumprimento da pena e o crime posterior.
- Aplicação a fato não definitivamente julgada de lei posterior que, de qualquer modo, favorece ao agente.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.
Ementa
- Reincidencia. $ 1. do artigo 78 do Código Penal, na redação dada pela Lei 6.416/77.
- Lapso de tempo superior a cinco anos entre o cumprimento da pena e o crime posterior.
- Aplicação a fato não definitivamente julgada de lei posterior que, de qualquer modo, favorece ao agente.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., 29.11.77.
Data do Julgamento
:
29/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1978 PP-01832 EMENT VOL-01089-03 PP-01023 RTJ VOL-00087-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : SEBASTIÃO BENEDITO ALVES
ADV. : HÉLIO RUBENS MACEDO PINTO
Mostrar discussão