STF RE 87648 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CUSTEIO DE 1% SOBRE PARCELA MUNICIPAL DO I.C.M..
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PAR 8, DO ART. 23 DA
CONSTITUIÇÃO.
HONORARIOS DO ADVOGADO. NÃO VIOLA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A DECISÃO QUE FIXA OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS
PELA FAZENDA PÚBLICA EM MENOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
TAXA DE CUSTEIO DE 1% SOBRE PARCELA MUNICIPAL DO I.C.M..
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PAR 8, DO ART. 23 DA
CONSTITUIÇÃO.
HONORARIOS DO ADVOGADO. NÃO VIOLA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A DECISÃO QUE FIXA OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS
PELA FAZENDA PÚBLICA EM MENOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, parcialmente - unânime. 1ª Turma, 24.11.77.
Data do Julgamento
:
24/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-000731
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA E OUTROS
ADVS.: ALCYR ROBERTO MENDONÇA E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: EUGEMIR BERNI
Mostrar discussão