STF RE 87649 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGENCIA DO
ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NA
APELAÇÃO E NO ACÓRDÃO, SOBRE A APLICAÇÃO A ESPÉCIE DO ART. 20,
PARAGRAFO 3., DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PLEITEANDO A APLICAÇÃO DESSA REGRA. INCIDENCIA DA
SÚMULA 282.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGENCIA DO
ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NA
APELAÇÃO E NO ACÓRDÃO, SOBRE A APLICAÇÃO A ESPÉCIE DO ART. 20,
PARAGRAFO 3., DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PLEITEANDO A APLICAÇÃO DESSA REGRA. INCIDENCIA DA
SÚMULA 282.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., 06.10.77.
Data do Julgamento
:
06/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07587 EMENT VOL-01076-02 PP-00744
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: CECÍLIA GONÇALVES BATISTA E OUTROS
ADV.: LUIZ CRESSONI DELLA COLETA
RECDA.: CERÂMICA SANTA MÔNICA S.A (ATUALMENTE:CERÂMICA ARARAS S.A)
ADV.: EDUARDO ARMOND
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