STF RE 87650 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR COM 5 ANOS DE IDADE.
RESSARCIMENTO FIXADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, SOB A FORMA DE
PENSÃO ALIMENTICIA DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS 12 E 25
ANOS DE IDADE DA VÍTIMA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, ANTES DOS 12 ANOS,
O MENOR NÃO PODERIA OCUPAR-SE EM ATIVIDADE REMUNERADA E QUE, DEPOIS
DOS 25 ANOS, POSSIVELMENTE CASARIA E NÃO PODERIA CONTINUAR
PENSIONANDO A MÃE, SEM DESFALQUE DO NECESSARIO AO SEU SUSTENTO.
ARGÜIÇÃO DE INFRINGENCIA DOS ARTS. 397 E 399 DO CÓDIGO CIVIL,
DESPREZADA. DISSIDIOJURISPRUDENCIAL COM A SÚMULA N. 491, TAMBÉM,
INCONFIGURADO. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. .
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR COM 5 ANOS DE IDADE.
RESSARCIMENTO FIXADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, SOB A FORMA DE
PENSÃO ALIMENTICIA DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS 12 E 25
ANOS DE IDADE DA VÍTIMA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, ANTES DOS 12 ANOS,
O MENOR NÃO PODERIA OCUPAR-SE EM ATIVIDADE REMUNERADA E QUE, DEPOIS
DOS 25 ANOS, POSSIVELMENTE CASARIA E NÃO PODERIA CONTINUAR
PENSIONANDO A MÃE, SEM DESFALQUE DO NECESSARIO AO SEU SUSTENTO.
ARGÜIÇÃO DE INFRINGENCIA DOS ARTS. 397 E 399 DO CÓDIGO CIVIL,
DESPREZADA. DISSIDIOJURISPRUDENCIAL COM A SÚMULA N. 491, TAMBÉM,
INCONFIGURADO. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. .Decisão
Indexação
CV , RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, MORTE DE FILHO
, MENOR, INDENIZAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 24.01.96, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00968 RTJ VOL-00083-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECDA.: BENEDITA APARECIDA NERÍ MARIANO
ADVS.: ANTÔNIO VIOTTO NETTO E OUTRO
RECDA.: SPAL- INDUSTRIAL DE REFRESCOS S.A.
ADVS.: ABAETÊ GABRIEL PEREIRA MATTOS E OUTROS
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