STF RE 87669 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SE A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO HÁ LUGAR PARA
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ESSE FUNDAMENTO - SUMULAS
282 E 356. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SE A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO HÁ LUGAR PARA
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ESSE FUNDAMENTO - SUMULAS
282 E 356. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.Ausente, ocasionalmente, Min. leitão de Abreu. 2ª Turma, 14.09.79.
Data do Julgamento
:
14/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00610
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO
RECDO.: CERT - COMPANHIA EDITORA DE REVISTAS TÉCNICAS, SUCESSORA DE OTICA REVISTA PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS S/A
ADV.: ARTHUR SARAIVA BARBOSA
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