STF RE 87678 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Polícia Militar. Incorporação da gratificação de comando aos proventos (lei est. 3.040, de 1955). Extensão a inativo dos aumentos incidentes sobre a aludida vantagem. Inexistência de demonstração de ofensa ao direito federal. Aplicação das Súmulas
280
e 282. Ausência de prequestionamento. Inexistência de recurso extraordinário contra o acórdão proferido em grau de embargos infringentes. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Polícia Militar. Incorporação da gratificação de comando aos proventos (lei est. 3.040, de 1955). Extensão a inativo dos aumentos incidentes sobre a aludida vantagem. Inexistência de demonstração de ofensa ao direito federal. Aplicação das Súmulas
280
e 282. Ausência de prequestionamento. Inexistência de recurso extraordinário contra o acórdão proferido em grau de embargos infringentes. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cordeiro Guerra. 2ª T., 30.10.79.
Data do Julgamento
:
30/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08984 EMENT VOL-01155-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : HEITOR C. DE SIQUEIRA FERREIRA
RECDO. : BOLESTAW ZDANOWICZ
ADV. : UBIRAJARA SIVEIRA