STF RE 87679 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOS PROCESSOS DA LEI N. 4.611/65, SENDO
CONHECIDA A AUTORIA, O OFERECIMENTO DA DENUNCIA NÃO INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO PLENO: RHC N. 55.501.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOS PROCESSOS DA LEI N. 4.611/65, SENDO
CONHECIDA A AUTORIA, O OFERECIMENTO DA DENUNCIA NÃO INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO PLENO: RHC N. 55.501.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., 16-9-77.
Data do Julgamento
:
16/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07588 EMENT VOL-01076-02 PP-00750
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: NAKADA TOSIO
ADV.: HUMBERTO FAGÁ
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