STF RE 87680 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO (SP). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. POSSIBILIDADE, SEGUNDO A
ORIENTAÇÃO DO STF: RE 82.881, PLENO DE 05.05.76, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO (SP). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. POSSIBILIDADE, SEGUNDO A
ORIENTAÇÃO DO STF: RE 82.881, PLENO DE 05.05.76, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 18.11.1977.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-04 PP-01990
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: J. MACHADO TAMBELLINI
RECDO.: GABRIEL CORRER
ADVS.: RAUL SCHWONDEN E OUTRO
Referência legislativa
:
Revisão provisória: (AAF).
Alteração: 30/06/98, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/12/2012, LRS.
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