STF RE 87683 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Correção monetária. Danos materiais decorrentes de ato
ilicito. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que, por se
tratar de dívida de valor, e cabivel a correção monetária da
indenização por danos materiais resultantes de ato ilicito. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Correção monetária. Danos materiais decorrentes de ato
ilicito. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que, por se
tratar de dívida de valor, e cabivel a correção monetária da
indenização por danos materiais resultantes de ato ilicito. Recurso
extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 2ª T., 23.08.77.
Data do Julgamento
:
30/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-03 PP-01038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERGIO CHAVES CAVALCANTE
ADVS.: CÉSAR ANTONIO DA CUNHA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV.: CÉSAR ANTONIO DA CUNHA
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