STF RE 87695 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. DENUNCIA. LEI 4.611/65.
AO JULGAR, EM 31.8.77, O RHC 55.501, O PLENÁRIO DESTA CORTE SE
MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, QUANDO A DENUNCIA SUPRE A INÉRCIA DA
AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL NOS
TERMOS DA LEI 4.611/65, SEU RECEBIMENTO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. DENUNCIA. LEI 4.611/65.
AO JULGAR, EM 31.8.77, O RHC 55.501, O PLENÁRIO DESTA CORTE SE
MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, QUANDO A DENUNCIA SUPRE A INÉRCIA DA
AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL NOS
TERMOS DA LEI 4.611/65, SEU RECEBIMENTO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. -2ª T., 23-9-77.
Data do Julgamento
:
23/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ANTÔNIO JOÃO DA SILVA
ADV.: HÉRCIO MORAES ALVES
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