STF RE 87698 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. - JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA JULGAR
DISSIDIO COLETIVO SUSCITADO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - A
PARTIR DA LEI 6.147/74, A VIGORAR PARA OS REAJUSTAMENTOS DESDE
1.1.75, NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE AUDIENCIA PREVIA, POR PARTE DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL PARA
SABER-SER O PERCENTUAL DO REAJUSTAMENTO E ISSO PORQUE, EM FACE DA
CITADA LEI, O FATOR DE REAJUSTE SALARIAL PASSOU A SER ESTABELECIDO,
MENSALMENTE, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. - JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA JULGAR
DISSIDIO COLETIVO SUSCITADO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - A
PARTIR DA LEI 6.147/74, A VIGORAR PARA OS REAJUSTAMENTOS DESDE
1.1.75, NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE AUDIENCIA PREVIA, POR PARTE DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL PARA
SABER-SER O PERCENTUAL DO REAJUSTAMENTO E ISSO PORQUE, EM FACE DA
CITADA LEI, O FATOR DE REAJUSTE SALARIAL PASSOU A SER ESTABELECIDO,
MENSALMENTE, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. Votou o Presidente. Falaram pelo recorrente o Dr. José Maria de Souza Andrade, e, pelo recorrido o Dr. José Torres das Neves. Usou, também, da palavra, o Prof. Henrique Fonseca de Araújo, Procutador Geral da República. T.
Pleno, 03-11-77.
Data do Julgamento
:
03/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00454
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
ADV.: JOSÉ MARIA DE SOUZA NADRADE
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SERGIPE
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO
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