STF RE 87700 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO DO CAPUT DO MESMO
DISPOSITIVO, E INTRANSPONIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO DO CAPUT DO MESMO
DISPOSITIVO, E INTRANSPONIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma, 24.11.1977.
Data do Julgamento
:
24/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-07 PP-01996
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: GERSON MARREIROS & FILHO
ADV.: MANOEL LOPES VELOSO
RECDO.: JOSÉ FAUSTO MAGALHÃES
ADV.: ANTÔNIO RIBEIRO DIAS
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