STF RE 87713 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. 1) PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALUSIVO
A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE, QUANDO A OBRA PÚBLICA JA SE ACHA
CONCLUIDA E ENTREGUE AO USO PÚBLICO. 2) INDENIZAÇÃO FIXADA POR
APLICAÇÃO DA MEDIA ARITMETICA DE LAUDOS DISPARES. DESATENÇÃO AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDENIZAÇÃO JUSTA. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. CONHECIDO E PROVIDO O SEGUNDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, RELATIVO A ESTE TEMA, E ADOTADO O LAUDO DO PERITO DO
JUÍZO.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. 1) PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALUSIVO
A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE, QUANDO A OBRA PÚBLICA JA SE ACHA
CONCLUIDA E ENTREGUE AO USO PÚBLICO. 2) INDENIZAÇÃO FIXADA POR
APLICAÇÃO DA MEDIA ARITMETICA DE LAUDOS DISPARES. DESATENÇÃO AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDENIZAÇÃO JUSTA. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. CONHECIDO E PROVIDO O SEGUNDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, RELATIVO A ESTE TEMA, E ADOTADO O LAUDO DO PERITO DO
JUÍZO.Decisão
Julgado prejudicado o primeiro recurso, e conheceram do segundo recurso e lhe deram provimento nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T. 20.02.79.
Data do Julgamento
:
20/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00628 RTJ VOL-00089-03 PP-01004
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: IRMÃOS MOURA AGRO-PECUÁRIA E IMÓVEIS S/A
ADVS.: TULLIO MARQUES LOPES E OUTROS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 11/10/2012, AVF.
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