STF RE 87717 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. PROTESTO. ENTREGA DA MERCADORIA
(PROVA). - DUPLICATA SEM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADA ACOMPANHADA
DE MERCADORIA, E TÍTULO HABIL, TANTO PARA A EXECUÇÃO COMO PARA O
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. PROTESTO. ENTREGA DA MERCADORIA
(PROVA). - DUPLICATA SEM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADA ACOMPANHADA
DE MERCADORIA, E TÍTULO HABIL, TANTO PARA A EXECUÇÃO COMO PARA O
REQUERIMENTO DA FALÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 18.12.79.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01176 EMENT VOL-01162-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA CIMENTO PORTLAND CAUÊ
ADVS.: EDUARDO SOUSA CARMO E OUTROS
RECDA.: DARLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
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