STF RE 87718 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INVESTIGAÇÃO DE FALTA COMETIDA POR
FUNCIONÁRIO. CASO EM QUE SE DISCUTE DIREITO LOCAL. 2. DIVERGENCIA
PRETORIANA. CASO EM QUE A PARTE RECORRENTE NÃO CONSEGUIU
DEMONSTRA-LA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INVESTIGAÇÃO DE FALTA COMETIDA POR
FUNCIONÁRIO. CASO EM QUE SE DISCUTE DIREITO LOCAL. 2. DIVERGENCIA
PRETORIANA. CASO EM QUE A PARTE RECORRENTE NÃO CONSEGUIU
DEMONSTRA-LA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, decisão uniforme. Impedido o Sr. Ministro Cunha Peixoto. 1ª Turma, 15.12.78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-01064 EMENT VOL-01121-02 PP-00470 RTJ VOL-00089-03 PP-01008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONoMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: CELESTE MASSARA R. OLIVEIRA
RECDO.: ELTON VIEIRA
ADV.: DEMÉTRIO BASSALO IANHEZ
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