STF RE 87728 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. FERIAS FORENSES. E DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FEDERAL, E NÃO DA ESTADUAL. O DISPOR SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS QUE
SE PODEM PRATICAR E AS CAUSAS QUE PODEM TER CURSO, NAS FERIAS
FORENSES E NOS FERIADOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 8., XVII, 'B'; COD.
PROC. CIVIL, ARTS. 173 E 174; COD. PROC. PENAL, ART. 797).
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 116, CAPUT, E ALINEAS I A VIII, DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANA,
BAIXANDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. I, DE 11.12.1975, DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FERIAS FORENSES. E DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FEDERAL, E NÃO DA ESTADUAL. O DISPOR SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS QUE
SE PODEM PRATICAR E AS CAUSAS QUE PODEM TER CURSO, NAS FERIAS
FORENSES E NOS FERIADOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 8., XVII, 'B'; COD.
PROC. CIVIL, ARTS. 173 E 174; COD. PROC. PENAL, ART. 797).
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 116, CAPUT, E ALINEAS I A VIII, DO
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANA,
BAIXANDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. I, DE 11.12.1975, DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANA.Decisão
Indexação
CT0302, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO NORMATIVA
ESTADUAL
PC0233, CITAÇÃO (CÍVEL), NULIDADE
CT0303, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO PROCESSUAL
PC1166, ATO PROCESSUAL (CÍVEL), FERIAS FORENSES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-C ART-00144 INC-00004 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00173 ART-00174 INC-00001
INC-00002 INC-00003 ART-00275 ART-00481
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00797
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-000004 ANO-1966
LEG-FED DEC-008570 ANO-1946
LEG-EST RES-000001 ANO-1975 ART-00116 INC-00001 INC-00002
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000001 ANO-1975 ART-00116 INC-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO : POR MAIORIA.
RESULTADO : CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 27/11/98, (SVF).
Alteração: 03/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00285 RTJ VOL-00093-01 PP-00726
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CONFECÇÕES INFANTO JUVENIS LTDA
ADV.: ALTAMIRO J. DOS SANTOS
RECDA.: INCORPORADORA DE IMÓVEIS CASCAVEL LTDA
ADV.: ALMIR MIRÓ CARNEIRO
Mostrar discussão