STF RE 87730 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL
QUE ADMITIA O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, PARA OS EFEITOS DE
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. A LEI POSTERIOR, QUE REVOGA ESSA
CONTAGEM, NÃO PODE RETROAGIR PARA SUPRIMI-LA EM RELAÇÃO AOS QUE
ADQUIRIRAM ESSE DIREITO AO COMPUTO, NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO
PERMISSIVA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL
QUE ADMITIA O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, PARA OS EFEITOS DE
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. A LEI POSTERIOR, QUE REVOGA ESSA
CONTAGEM, NÃO PODE RETROAGIR PARA SUPRIMI-LA EM RELAÇÃO AOS QUE
ADQUIRIRAM ESSE DIREITO AO COMPUTO, NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO
PERMISSIVA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
AD2208 , MAGISTÉRIO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO DE
ENSINO PARTICULAR
ADM , APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO
EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, REVOGAÇÃO DA LEI,
DIREITO ADQUIRIDO
Observação
Revisão provisória: (UA).
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
ALTERAÇÃO: 17/04/00, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/11/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
28/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02348 EMENT VOL-01091-03 PP-00752 RTJ VOL-00086-03 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO DA SILVA PORTELA
ADVS.: RAUL SCHWINDEN E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORMA J. KYRIAKOS
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