STF RE 87731 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DELITOS DE AUTOMOVEL.
PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA.
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SOMENTE INTERROMPE O CURSO DE
PRESCRIÇÃO, DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 117, I, DO C.P., NOS
CASOS PREVISTOS NO ART. 1., § 1º, DA LEI N. 4.611, DE 2.4.1965.
A DENÚNCIA, NOS DEMAIS CASOS, ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., COMO SUPLETIVA DA INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO TEM EFEITO MAIOR DO QUE O DA PORTARIA QUE NÃO FOI LAVRADA, E, ASSIM NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NÃO SE PODE ADMITIR, QUE A INÉRCIA NA ATIVIDADE REPRESSIVA CRIE OPORTUNIDADE PARA INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CIDADÃO AO PROCESSO REGULAR PREVISTO NA LEI.
PRECEDENTE - RHC 55.501-SP.
TRIBUNAL PLENO - 31.8.1977.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
DELITOS DE AUTOMOVEL.
PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA.
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SOMENTE INTERROMPE O CURSO DE
PRESCRIÇÃO, DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 117, I, DO C.P., NOS
CASOS PREVISTOS NO ART. 1., § 1º, DA LEI N. 4.611, DE 2.4.1965.
A DENÚNCIA, NOS DEMAIS CASOS, ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., COMO SUPLETIVA DA INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO TEM EFEITO MAIOR DO QUE O DA PORTARIA QUE NÃO FOI LAVRADA, E, ASSIM NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NÃO SE PODE ADMITIR, QUE A INÉRCIA NA ATIVIDADE REPRESSIVA CRIE OPORTUNIDADE PARA INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CIDADÃO AO PROCESSO REGULAR PREVISTO NA LEI.
PRECEDENTE - RHC 55.501-SP.
TRIBUNAL PLENO - 31.8.1977.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 2ª.Turma,
11.10.1977.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08236 EMENT VOL-01079-02 PP-00755 RTJ VOL-00084-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: JOÃO MASSAYUKI NODA
ADV: JOSÉ PEREIRA BELÉM
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