STF RE 87735 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLICATA NÃO ACEITA. TEM FORÇA EXECUTIVA, PARA OS EFEITOS DO ART.
585, VII, DO ATUAL C.P.C., A DUPLICATA NÃO ACEITA QUE PREENCHA OS
REQUISITOS A QUE ALUDE A PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 15 DA LEI
5.474, DE 18/07/68 (COM AS MODIFICAÇÕES DO D.L. 436, DE 27/ 01/69).
AINDA RECENTEMENTE, EM 09.03.77, O PLENÁRIO DO S.T.F., REFORMULANDO
SUA JURISPRUDÊNCIA, PASSOU A ENTENDER QUE DUPLICATA QUE PREENCHA
ESSES REQUISITOS E TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, E,
PORTANTO, HABIL PARA FUNDAMENTAR PEDIDO DE FALÊNCIA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE COM BASE NA SÚMULA 286.
Ementa
DUPLICATA NÃO ACEITA. TEM FORÇA EXECUTIVA, PARA OS EFEITOS DO ART.
585, VII, DO ATUAL C.P.C., A DUPLICATA NÃO ACEITA QUE PREENCHA OS
REQUISITOS A QUE ALUDE A PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 15 DA LEI
5.474, DE 18/07/68 (COM AS MODIFICAÇÕES DO D.L. 436, DE 27/ 01/69).
AINDA RECENTEMENTE, EM 09.03.77, O PLENÁRIO DO S.T.F., REFORMULANDO
SUA JURISPRUDÊNCIA, PASSOU A ENTENDER QUE DUPLICATA QUE PREENCHA
ESSES REQUISITOS E TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, E,
PORTANTO, HABIL PARA FUNDAMENTAR PEDIDO DE FALÊNCIA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE COM BASE NA SÚMULA 286.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma, 08.5.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: POSTO DE GASOLINA COSME E DAMIÃO LTDA
ADVS.: MILTON BARBOSA E OUTRO
RECDO.: COMPANHIA ATLANTIC DE PETRÓLEO
ADVS.: LUIZ OTÁVIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
Mostrar discussão