STF RE 87739 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO QUE REJEITA, LIMINARMENTE, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
- CONTRA ELA CABE APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- COM BASE, APENAS, NA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO TENDO SIDO APONTADO NO RECURSO NENHUM
DISPOSITIVO LEGAL PARTINENTE, NÃO SE PODE EXAMINAR, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TESE DE QUE O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO
MAIS ADMITE A CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO.
RRECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO QUE REJEITA, LIMINARMENTE, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
- CONTRA ELA CABE APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- COM BASE, APENAS, NA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO TENDO SIDO APONTADO NO RECURSO NENHUM
DISPOSITIVO LEGAL PARTINENTE, NÃO SE PODE EXAMINAR, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TESE DE QUE O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO
MAIS ADMITE A CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO.
RRECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 23-9-77.
Data do Julgamento
:
23/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07589 EMENT VOL-01076-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: HELY MASSINI E SUA MULHER
ADV.: PAULO CHAVES CORRÊA
RECDA.: ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. - ECONOMISA
ADV.:HUMBERTO PIMENTA SOARES
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