STF RE 87740 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENA. FIXAÇÃO. PRESENTES SÓ AGRAVANTES DE CUNHO JUDICIAL, E
MESMO LEGAL, QUE NÃO IMPLICAM EM MAJORAÇÃO DETERMINADA
MATEMATICAMENTE, COMO SE DA COM AS QUALIFICADORAS DO TIPO E AS CAUSAS
DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, PRESCINDIVEL E A MENÇÃO A
PENA-BASE,VALIDANDO-SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APLICA A SANÇÃO,
NUMA SÓ OPERAÇÃO, DESDE QUE RELEVADAS AQUELAS AGRAVANTES NO
CONTEXTO DO DECISORIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENA. FIXAÇÃO. PRESENTES SÓ AGRAVANTES DE CUNHO JUDICIAL, E
MESMO LEGAL, QUE NÃO IMPLICAM EM MAJORAÇÃO DETERMINADA
MATEMATICAMENTE, COMO SE DA COM AS QUALIFICADORAS DO TIPO E AS CAUSAS
DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, PRESCINDIVEL E A MENÇÃO A
PENA-BASE,VALIDANDO-SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APLICA A SANÇÃO,
NUMA SÓ OPERAÇÃO, DESDE QUE RELEVADAS AQUELAS AGRAVANTES NO
CONTEXTO DO DECISORIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PN0010 , PENA, FIXAÇÃO
PN , PENA, FIXAÇÃO, AGRAVANTES DE CUNHO JUDICIAL E LEGAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
INCLUSAO : 28.11.95, (SMK).
Alteração: 10/02/98, (CMR).
Alteração: 22/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
28/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00740 RTJ VOL-00085-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO ANÍSIO DA SILVA
ADV. ADALBERTO FERRAZ
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão