STF RE 87746 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CIVIL. Propriedade literária. Direito da autor. Publicação
não autorizada das obras de Eça de Queiroz. Ação da indenização de
herdeiros e de cessionários parciais da obra. 1) Prescrição da ação,
não configurada. Promover a citação, no dizer do art. 166, § 2º de
Código de Processo Civil de 1939, não equivalia a "efetivar", mas a
"providenciar a citação". 2) Litisconsórcio. Não se exclui, em
relação a terceiros, a comunhão de interesses sujeita a acerto judicial
entre os litisconsortes. 3) Número de exemplares contrafeitos. Matéria
de prova, insuscetível de recurso extraordinário. 4) Valor da
indenização. Apura-se pelo preço que tiverem os exemplares genuínos no
momento da liquidação da sentença.
Ementa
- CIVIL. Propriedade literária. Direito da autor. Publicação
não autorizada das obras de Eça de Queiroz. Ação da indenização de
herdeiros e de cessionários parciais da obra. 1) Prescrição da ação,
não configurada. Promover a citação, no dizer do art. 166, § 2º de
Código de Processo Civil de 1939, não equivalia a "efetivar", mas a
"providenciar a citação". 2) Litisconsórcio. Não se exclui, em
relação a terceiros, a comunhão de interesses sujeita a acerto judicial
entre os litisconsortes. 3) Número de exemplares contrafeitos. Matéria
de prova, insuscetível de recurso extraordinário. 4) Valor da
indenização. Apura-se pelo preço que tiverem os exemplares genuínos no
momento da liquidação da sentença.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO, OCORRÊNCIA, ORDENAÇÃO, CITAÇÃO, ANTERIORIDADE,
TÉRMINO, PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE, LITISCONSÓRCIO,
HERDEIROS, EMPRESA CESSIONÁRIA, DIREITOS AUTORAIS, INDIFERENÇA,
PENDÊNCIA, DISPUTA RECÍPROCA. IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, DELIMITAÇÃO,
DIREITOS, AUTORES, SUFICIÊNCIA, INDICAÇÃO, TOTALIDADE, DIREITOS,
ESGOTAMENTO, TITULARIDADE, AÇÃO. INVIABILIDADE, DEFINIÇÃO, NÚMERO,
EXEMPLARES CONTRAFEITOS, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA. VALIDADE,
DETERMINAÇÃO, CÁLCULO, INDENIZAÇÃO, BASE, PREÇO, EXEMPLAR, ÉPOCA,
LIQUIDAÇÃO, SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, VIOLAÇÃO,
DIREITO AUTORAL, CONTRAFAÇÃO, PUBLICAÇÃO NÃO-AUTORIZADA, OBRA
LITERÁRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00669
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00088 ART-00158 INC-00003 INC-00004
ART-00166 PAR-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: AR-598, AR-666, ERE-40824, ERE-42747,
RE-48677, RE-53779, ERE-62439, RE-87476.
Caso: "Herdeiros de Eça de Queiroz versus Editora
Brasiliense S.A."
Número de páginas: (17). Análise:(CMM). Revisão:().
Inclusão: 11/07/02, (SVF).
Alteração: 16/07/02, (SVF).
Alteração: 11/09/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00396 RTJ VOL-00093-01 PP-01183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : EDITORA BRASILIENSE S.A.
ADVDOS. : JOSÉ FREDERICO MARQUES E OUTROS
RECDOS. : LELLO & IRMÃO
ADVDOS. : PHILOMENO J. DA COSTA E OUTROS; MANUEL PEDRO BENEDITO
DE CASTRO, HERDEIRO DE MARIA - D'EÇA DE QUEIROZ DE
CASTRO E TESTAMENTEIRO DE ANTÔNIO ALBERTO D'EÇA DE QUEIROZ
ADVOS. : LUIZ CARLOS BETTIOL E MAÉRCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO
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