STF RE 87753 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PAR 2, DO ART. 51, DO
COD. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PAR 2, DO ART. 51, DO
COD. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 23.11.77.
Data do Julgamento
:
29/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: WALDEMAR ZANETTI (OU RENATO PIRES DUARTE)
ADV.: JOSÉ AUGUSTO BANDEIRANTE GONÇALVES
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